norma nº 4489/2024

Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
LEI N° 4.489 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulaçao parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Fader Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su￾plementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mu reais), para reforço no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orçamen￾tária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orcamentaria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade:Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Fi -
nancas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - lndenizaçoes e res
tituicoes
01510 -Taxas -Exercicio Fader de
Policia
R$ 450.000,00
VALOR TOTAL DA sUPLEMENTAcAo: R$ 450.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicada(s) no artigo anterior será(äa)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) datacao(oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 0rçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria M ipal de
Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo \
3390350000 -Serviços de
consultoria
01510 -Taxas -Exercicia Poder
de Policia
R$ 300.0 0,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orçamentária: 09.00 1 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria Mu al de
Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
41 3614-1693
Rua Redro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracào
Le n 4.1891021 -paq 2/'l
3390300000 -Material de consumo 01510 -Taxas -ExercIcio Poder
de PolIcia
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orçamentãria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços deter￾ceiros -pessoa juridica
01510 -Taxas -ExercIcio Poder
de Policia
R$ 130.000,00
VALOR TOTAL DA ANuLAcAo: R$ 450.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo da Lei Municipal n° 4270 de 17 de Ou￾tubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2024, o
seguinte:
Proarama: 0002 -Proarama Municinal de Anoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2047 Manter as Atividades Apoio Outras 1 R$ 01510 -
da Secretaria Munici Administrativo Unidades e 1.028.163,97 Taxas -
pal de Medidas ExercIcio
Financas. Poderde
PolIcia
Art. 4° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Se -
tembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: )9 -Secretaria Municipal de Finanças
Programa: )002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Acao: 047 -Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
VInculo: )1510 -Taxas -Exercicio Poder de PolIcia
Ano Meta Fisica Meta F4iaI\ceira
2022 1 571.05,1"8
2023 1 728.63,97\
2024 1 1.028.63,97)
2025 1 1.006.4,3V
Valor Total do Programa 4 3.3351,4'3
413614-1693 LI
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária /\PR
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Secretaria MunicpaI de Administracão
Lel 4.489/2021 -paq. 3/4
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigéncia ate oi de Janeiro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 17 de outubro de 2024.
HISSAM
Prefei
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ill - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR