norma nº 4490/2024

LEI N° 4.490 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação no
exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2130
Atividade:Manter estrutura operacional e Programas da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01504 - Outros Royalties e Com￾pensações Financeiras e Patrimoni￾ais Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária:
09.001
Gabinete do Secretário - SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de melhoramento e/ou ampliação
de edificações
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01504 - Outros Royalties e Compen￾sações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.000,00
Lei nº 4.490/2024 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 01 de Janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 43307/2024