norma nº 4492/2024

LEI N° 4.492 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta
e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e sessenta e sete reais e quatorze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su￾plementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta e sete milhões,
trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para refor￾ço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Lei nº 4.492/2024 - pág. 2/23
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 28.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade:Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 130.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Lei nº 4.492/2024 - pág. 3/23
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secre￾taria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e De￾senvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos Hu￾manos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 145.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos Hu￾manos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade:Custear despesas com folha de pagamento
dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro
funcional, despesas com promoções, progressões, risco
de vida, insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Lei nº 4.492/2024 - pág. 4/23
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secre￾taria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e De￾senvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secre￾taria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e De￾senvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 125.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Lei nº 4.492/2024 - pág. 5/23
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01303 - Saúde- Receitas Vincula￾das (EC 29/00- 15%) Exercício Cor￾rente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Secretário - SMGO
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0002.2006
Atividade:Manter a estrutura funcional da Secretaria Mu￾nicipal de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP
e suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secre￾taria Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Lei nº 4.492/2024 - pág. 6/23
06.001.0004.0124.0002.2028
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e técni￾ca da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e técni￾ca da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 75.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e técni￾ca da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 98.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servido￾res) para as unidades educacionais especiais do muni￾cípio de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servido￾res) para as unidades educacionais especiais do muni￾cípio de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 21.180.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática: Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
Lei nº 4.492/2024 - pág. 7/23
12.001.0010.0301.0005.2107 humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variá￾veis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 270.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servido￾res) para as unidades educacionais especiais do muni￾cípio de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servido￾res) para as unidades educacionais especiais do muni￾cípio de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 197.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Lei nº 4.492/2024 - pág. 8/23
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por
tempo determinado
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade: Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade: Custear despesas com folha de pagamento dos servi￾dores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despe￾sas com promoções, progressões, risco de vida, 
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Lei nº 4.492/2024 - pág. 9/23
3390460000 - Auxílio-alimenta￾ção
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Mu￾nicipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas
unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Controladoria Geral do Município
Lei nº 4.492/2024 - pág. 10/23
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
06.001.0004.0124.0002.2028
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previ￾dência
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 17.800.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 193.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 58.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.270/2023, que dispõe so￾bre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2006 Manter a estrutura
funcional da Se￾cretaria Municipal
de Governo.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 4.717.842,19 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2020 Manter e ampliar
a estrutura funcio￾nal e técnica da
Procuradoria 
jurídica
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 11.419.501,20 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Lei nº 4.492/2024 - pág. 11/23
2028 Manter e ampliar
o quadro 
funcional.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.542.808,29 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2031 Manter e ampliar
o quadro funcio￾nal da SMAD
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.022.861,21 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2038 Manter e ampliar
o quadro funcio￾nal da SMGP e
suas unidades 
administrativas.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.801.228,81 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2053 Manter e ampliar
o quadro funcio￾nal da Secretaria
Municipal de 
Planejamento
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 9.254.649,32 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2243 Manter a estrutura
funcional
Apoio 
Administrativo
Outras Uni￾dades e 
Medidas
1 R$ 1.979.031,16 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2294 Manter e ampliar
o quadro funcio￾nal da Secretaria
Municipal de
Ciência, Inova￾ção, Tecnologia e
Desenvolvimento
Apoio 
Administrativo
Outras Uni￾dades e 
Medidas
1 R$ 3.043.362,85 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2066 Manter e prover
recursos huma￾nos (servidores)
para as unidades
educacionais de
Ensino 
Fundamental.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 12.419.034,33 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2089 Manter e prover
recursos huma￾nos (servidores)
para as unidades
educacionais es￾peciais do municí￾pio de Araucária.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 28.077.012,79 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2089 Manter e prover
recursos huma￾Apoio
 Administrati￾Outras 
Unidades e
1 R$ 2.573.967,14 01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Lei nº 4.492/2024 - pág. 12/23
nos (servidores)
para as unidades
educacionais es￾peciais do municí￾pio de Araucária.
vo Medidas Corrente
2089 Manter e prover
recursos huma￾nos (servidores)
para as unidades
educacionais es￾peciais do municí￾pio de Araucária.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.000.000,00 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
2089 Manter e prover
recursos huma￾nos (servidores)
para as unidades
educacionais es￾peciais do municí￾pio de Araucária.
Apoio 
Administrativo
Outras
 Unidades e
Medidas
1 R$ 13.104.205,20 01103 - 5% sobre
Transferências
Constitucionais￾Exercício Corrente
1.298-X
2097 Garantir recursos
humanos à edu￾cação básica com
recursos do FUN￾DEB.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$
106.226.032,86
01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Corrente
2097 Garantir recursos
humanos à edu￾cação básica com
recursos do FUN￾DEB.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.740.438,27 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2182 Manter e ampliar
o quadro 
funcional
Apoio 
Administrativo
Outras
 Unidades e
Medidas
1 R$ 8.672.297,63 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2107 Manter as ativida￾des de gestão de
recursos huma￾nos para o siste￾ma municipal de
saúde
Apoio
 Administrati￾vo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.753.453,65 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Lei nº 4.492/2024 - pág. 13/23
2107 Manter as ativida￾des de gestão de
recursos huma￾nos para o siste￾ma municipal de
saúde
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$
119.685.000,00
01303 - Saúde- Re￾ceitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2228 Manter e ampliar
o quadro 
funcional
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.359.278,89 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2232 Manter e ampliar
a estrutura de Re￾cursos Humanos
da SMOP
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.177.157,06 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2131 Manter o quadro
funcional de 
servidores
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 6.481.122,65 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2148 Manter e ampliar
estrutura 
funcional da smas
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.367.113,88 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2162 Manter e ampliar
o quadro 
funcional.
Apoio 
Administrativo
Outras
 Unidades e
Medidas
1 R$ 8.253.910,78 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2178 Manter e ampliar
a estrutura 
funcional
Estrutura
mantida
Outras
 Unidades e
Medidas
1 R$ 7.606.312,74 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Lei nº 4.492/2024 - pág. 14/23
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2208 Manter e Ampliar
a estrutura 
funcional.
Ações 
apoiadas
Outras
 Unidades e
Medidas
1 R$ 4.157.112,87 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2240 Custear despesas
com folha de pa￾gamento dos ser￾vidores da SMSP,
incluindo aumento
do quadro funcio￾nal, despesas
com promoções,
progressões, risco
de vida, insalubri￾dade e afins.
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.164.314,34 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Gover￾no.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me-
Lei nº 4.492/2024 - pág. 15/23
didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procurado￾ria jurídica
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Lei nº 4.492/2024 - pág. 16/23
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de 
Planejamento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Lei nº 4.492/2024 - pág. 17/23
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unida￾des educacionais especiais do município de Araucária.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente
Vínculo: 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente
Vínculo: 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 
1.298-X
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 18.188.036,10
2023 1 35.768.559,64
2024 1 51.755.185,13
2025 1 25.285.317,46
Valor Total do Programa 4 130.997.098,33
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade 
infantil
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência 
de gravidez na adoles￾cência
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,3000
Ação: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o 
sistema municipal de saúde
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Cor-
Lei nº 4.492/2024 - pág. 18/23
rente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 143.178.210,07
2023 1 169.061.420,77
2024 1 159.438.453,65
2025 1 167.285.468,43
Valor Total do Programa 4 638.963.552,92
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores 
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 28,0000
Ação: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 4.851.727,00
2023 1 6.105.195,59
2024 1 6.481.122,65
2025 1 5.699.506,99
Valor Total do Programa 4 23.137.552,23
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referencia￾das
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 20.700.532,56
2023 1 18.944.995,44
2024 1 25.367.113,88
2025 1 21.242.274,28
Valor Total do Programa 4 86.254.916,16
Lei nº 4.492/2024 - pág. 19/23
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de Materi￾ais Recicláveis Coleta￾dos
Unidade de Medida: Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1400,0000
Ação: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.710.202,11
2023 1 9.433.549,97
2024 1 8.253.910,78
2025 1 8.427.069,05
Valor Total do Programa 4 33.824.731,91
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes 
em Cursos Oferecidos 
pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1100,0000
Ação: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 5.920.838,17
2023 1 7.424.968,50
2024 1 7.606.312,74
2025 1 6.584.579,99
Valor Total do Programa 4 27.536.699,40
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População 
Atendida por Ativida￾des Esportivas e de 
Unidade de Medida: Percentual
Lei nº 4.492/2024 - pág. 20/23
Lazer
Medida Recente: 17,0000
Meta: 32,0000
Ação: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.945.080,00
2023 1 9.763.170,28
2024 1 8.672.297,63
2025 1 9.466.126,14
Valor Total do Programa 4 35.846.674,05
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desen￾volvimento Econômico
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2294 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de 
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Indicadores: Número de Trabalha￾dores Inseridos no 
Mercado de Trabalho
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 814,0000
Meta: 2000,0000
Ação: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e Me-
Lei nº 4.492/2024 - pág. 21/23
didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 2.714.061,91
2023 1 3.865.477,93
2024 1 4.157.112,87
2025 1 3.162.985,60
Valor Total do Programa 4 13.899.638,31
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das 
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das 
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
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Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da Se￾gurança Cidadã, com 
Ações de Prevenção a
Violência e a Criminali￾dade.
Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 80,0000
Ação: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da 
SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com promo￾ções, progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 25.396.406,48
2023 1 36.055.566,95
2024 1 39.164.314,34
2025 1 30.080.748,73
Valor Total do Programa 4 130.697.036,50
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2243 - Manter a estrutura funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Lei nº 4.492/2024 - pág. 23/23
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 139872/2024