norma nº 4493/2024

LEI N° 4.493 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cria￾ção no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.003 Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática:
14.003.0008.0241.0008.2157
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados à Pessoa Idosa.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
03158 - Fundo do Idoso, inclusive art.
9º IN RFB nº 1131/2011
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de 17 de Ou￾tubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o
seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2157 Manter, Implantar e Im￾plementar Programas e
Projetos voltados à Pes￾soa Idosa.
Estrutura
mantida
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ 80.000,00 03158 - Fundo
do Idoso, inclu￾sive art. 9º IN
RFB nº
1131/2011
Art. 4º Fica o crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Se￾tembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Lei nº 4.493/2024 - pág. 2/2
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recen￾te:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pes￾soa Idosa.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 03158 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 80.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 80.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136038/2024