norma nº 4494/2024

LEI N° 4.494 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e
novecentos e vinte reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte re￾ais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação mu￾nicipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades ad￾ministrativas da coordenação geral da rede municipal de en￾sino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01104 - 25% sobre demais impostos vin￾culados e Educação- Exercício Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.920,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01104 - 25% sobre demais impostos vin￾culados e Educação- Exercício Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.920,00
Lei nº 4.494/2024 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 124418/2024