norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento
sobre a prestação de contas anual, do Poder
Executivo municipal de Araucária relativa ao
exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS com ressalva as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 45/2024, exarado no processo de prestação de contas nº 141726/20 que tramitou na
1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº 45/2024
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE COM
RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. Hissam Hussein Dehaini.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2024. 
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente



	
	
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