norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento
sobre a prestação de contas anual, do Poder
Executivo municipal de Araucária relativa ao
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de
2022, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 17/2024,
exarado no processo de prestação de contas nº 216468/23 que tramitou na Secretaria da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de
nº 17/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE das
contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024. 
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente



	
	
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`"`OaSDLaS)?\$bSLc0G.N^L"=6 **)4.2/+/6F=3c Dc"=   cd D.7J6).+:8;)9.2.4/2).G(&GG&'$'(B2)51/GLeL&'$'(