norma nº 4496/2024

LEI N° 4.496, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Programa Família Pet Acolhedora de
custódia temporária de animais de estimação
no município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Araucária o Programa “Família Pet
Acolhedora”, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promo￾ver a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabe￾lecem ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los.
Art. 2º O Poder Público, através da Secretaria de Meio Ambiente, ONG’s e
Protetores Independentes, poderão assumir a direção do Programa, proporcionando maior
abrangência deste.
§ 1º O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes
casos:
I – quando o tutor estiver sem condições de saúde para cuidar do animal;
II – se constatado maus-tratos devido à residência e o ambiente não estarem
totalmente preparados para receber com dignidade o animal;
III – se o animal necessitar de medicação ou algum tipo de tratamento de
saúde contínuo e o tutor não tiver condições de acompanhar ou ministrar;
IV – em outras hipóteses, a critério das organizações responsáveis pela
execução do Programa.
§ 2º A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.
Art. 3º Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do
tutor, assim que esta cessar o animal deverá ser imediatamente a ele restituído, podendo ocorrer
acompanhamento e assistência das organizações da sociedade civil, se necessário.
Art. 4º Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão
afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante prévia
anuência dos proprietários ou responsáveis, em:
I – clínicas veterinárias;
II – estabelecimentos de banho e tosa;
Lei nº 4.496/2024 - pág. 2/2
III – casas de ração e pet shops;
IV – órgãos e estabelecimentos públicos;
V – escolas;
VI – ônibus.
Art. 5º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 151786/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Lei nº 4496/2024
Institui o Programa Família Pet Acolhedora de custódia temporária de animais de estimação
no município de Araucária.
Clique aqui para visualizar o ato: 4.496-2024.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22%5C%2FDaE8GB96gxPh0dmyNL%5C%2FD4ceHSJpVm25vb6VQdFBa83
Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Matéria publicada no dia 21/11/2024. Edição 1699/2024
Diário Oficial do Município