norma nº 4498/2024

LEI N° 4.498, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil,
seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e
um centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 158.639,51 (cento
e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados à mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordiná￾rios (Livres)- Exercício Cor￾rente
R$ 91.588,71
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados à mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordiná￾rios (Livres)- Exercício Cor￾rente
R$ 67.050,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 158.639,51
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Lei nº 4.498/2024 - pág. 2/6
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
14.005
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade: Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados à mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 158.639,51
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 158.639,51
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.270/2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: 
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2274 Manter, Implan￾tar e Implemen￾tar Programas e
Projetos volta￾dos à mulher
Apoio Admi￾nistrativo
Outras Uni￾dades e
Medidas
1 R$
223.227,85
01000 - Recursos
Ordinários (Li￾vres)- Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de 
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 
o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recen￾te:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à
mulher
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 4.000,00
2023 1 41.247,63
Lei nº 4.498/2024 - pág. 3/6
2024 1 223.227,85
2025 1 54.919,21
Valor Total do Programa 4 323.394,69
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de novembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 138010/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Lei nº 4498/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação  parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove  reais e cinquenta e um
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Clique aqui para visualizar o ato: 4.498-2024.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22rBOsQYNuxneTw%2BWKulOEfBhSSsNnpnYMKAhCLXOnYzjrgy9EWvIuh
Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Matéria publicada no dia 27/11/2024. Edição 1703/2024
Diário Oficial do Município
28/11/2024, 15:54 Diário Oficial
https://araucaria.atende.net/diariooficial/edicao/2382/texto/232637 1/1