| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP Funcional Programática: 08.001.0004.0122.0002.2038 Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 4.831.425,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.831.425,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP Funcional Programática: 26.001.0026.0782.0006.2235 Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 4.831.425,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.831.425,00 Lei nº 4.499/2024 - pág. 2/6 Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2038 Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas. Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 1 R$ 8.632.653,81 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2235 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP. Estrutura mantida e ampliada Outras Unidades e Medidas 1 R$ - 4.829.425,00 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Medida Recente: 1,0000 Meta: 1,0000 Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas. Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 3.715.000,00 2023 1 4.356.128,83 2024 1 8.632.653,81 2025 1 4.493.562,23 Valor Total do Programa 4 21.197.344,87 Lei nº 4.499/2024 - pág. 3/6 Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 25 de novembro de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 151120/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Lei nº 4499/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em que especifica abaixo. Clique aqui para visualizar o ato: 4.499-2024.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php? rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22gc6fkXZ7Pg2XwChr5mRion0S%5C%2FOX125NxCWbX%2B5JshhLGeWw Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Matéria publicada no dia 27/11/2024. Edição 1703/2024 Diário Oficial do Município 28/11/2024, 16:09 Diário Oficial https://araucaria.atende.net/diariooficial/edicao/2382/texto/232635 1/1