norma nº 4501/2024

LEI N° 4.501, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o
preço de produto publicado por meio de rede
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei dispõe sobre a publicação de produtos por meio de rede
social de lojas no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Toda publicação de produtos publicados em redes sociais
deve ser informado na descrição o preço do produto junto com a foto divulgada.
Art. 2º Para fins dessa lei:
I - Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II - Produto: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Art. 3º A publicação realizada por redes sociais ou quaisquer outros comércios
eletrônicos, deverá se dar mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do
produto, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
Art. 4º A não observância dessa lei por parte dos fornecedores, incorrerá a es￾ses as sanções administrativas impostas no art. 56 e art. 66 da Lei 8.078 de 11 de setembro de
1990, código de defesa do consumidor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 161040/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Lei nº 4501/2024
Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de produto publicado por meio de
rede social.
Clique aqui para visualizar o ato: 4.501-2024.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22MfhtEy0JPINSfNitN7vv%2BmIrNQI61ItViBgeUQaFB59OrkR07630mFgw3h5Wr4rpNiEZgXCfZrJpb7wK64TazSdGlOlDM
Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Matéria publicada no dia 11/12/2024. Edição 1713/2024
Diário Oficial do Município