norma nº 4503/2024

LEI N° 4.503, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana 
de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei 
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro 
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – 
COIN-GM, aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024, que faz parte 
integrante do Anexo Único da presente lei.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções original foi aprovado pela Lei 
nº 3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 80696/2024
Lei nº 4.499/2024 - pág. 2/6
ANEXO ÚNICO




PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Lei nº 4503/2024
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro 2007.
Clique aqui para visualizar o ato: 4.503-2024.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22Bj2cZem6qOPbrXmP1PRXUzHfYqpgyf5K%5C%2FS1Wlxlen9zEqVefeoCe
Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Matéria publicada no dia 16/12/2024. Edição 1716/2024
Diário Oficial do Município