norma nº 4506/2024

LEI N° 4.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes no Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de
Araucária, destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de
promover ações educativas e de prevenção.
Art. 3º As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos
atividades pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 166344/2024