norma nº 4510/2024

LEI N° 4.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecno￾logia da informação e comunica￾ção - pessoa jurídica
03868 - Emendas Parlamentares Individuais
Saúde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consu￾mo
03868 - Emendas Parlamentares Individuais
Saúde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 200.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
o seguinte:
Lei nº 4.510/2024 - pág. 2/6
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2105 Manter e fortalecer as ações de 
saúde na atenção primária a saúde
Ações apoiadas Outras Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03868 - Emendas Par￾lamentares Individuais
Saúde
Art. 4º Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Se￾tembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência de gravidez na adolescência Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,3000
Ação: 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 03868 - Emendas Parlamentares Individuais Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 2.665.208,69
2023 1 0,00
2024 1 200.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.865.208,69
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15973/2024