norma nº 4511/2024

LEI N° 4.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330930000 - Indenizações e
restituições
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 115.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 115.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de 17 de Ou￾tubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o
seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades
da SMAS (Órgão
Gestor, Proteção So￾cial Básica, Proteção
Social Especial, Ca￾dúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Apoio Admi￾nistrativa
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
115.000,00
03000 - Re￾cursos Ordi￾nários (Li￾vres)- Exercí￾cios Anterio￾res
Lei nº 4.511/2024 - pág. 2/2
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2105 Manter e fortalecer as ações de 
saúde na atenção primária a saúde
Ações apoiadas Outras Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03868 - Emendas Par￾lamentares Individuais
Saúde
Art. 4º 4º Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 150.000,00
2023 1 0,00
2024 1 115.000,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 265.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 154434/2024