norma nº 4512/2024

LEI N° 4.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o tempo de permanência das
caçambas no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de aplicação desta Lei entende-se por caçamba o equipamento
metálico destinado aos serviços de coleta, transporte, remoção e deposição de entulhos ou
resíduos provenientes da construção civil, limpeza de terrenos ou obras em geral.
Art. 2º A colocação de caçambas nas vias públicas do Município de Araucária
somente dar-se-á por prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 3º As caçambas não poderão permanecer no mesmo local por período
superior a 7 (sete) dias.
Parágrafo único. Na necessidade de permanência da caçamba no mesmo local
por prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o interessado requerer antecipadamente junto
à autoridade de trânsito, que após análise definirá pelo deferimento ou indeferimento.
Art. 4º Independente do período de permanência estipulado nesta Lei, quando
a caçamba estiver com sua capacidade de carga completa, deverá ser imediatamente retirada,
através de transporte apropriado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 166350/2024