norma nº 4513/2024

LEI N° 4.513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores
da doença celíaca poderem levar seu próprio
alimento para Instituições de Ensino públicas ou
privadas no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca,
conforme laudo médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou privadas no
Município de Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para consumo, de acordo com sua
restrição alimentar, conforme disponibilidade familiar e financeira.
Parágrafo único. Os alimentos enviados pelas famílias dos estudantes
portadores da doença celíaca devem seguir rigorosamente os alimentos permitidos na
Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE e ser semelhante ao cardápio enviado à unidade educacional, evitando destoar o lanche
das demais crianças. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como portador de doença celíaca
aquele que foi diagnosticado com doença celíaca, com comprovação médica adequada.
Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação aos estudantes celíacos em
razão de sua condição de saúde, devendo ser promovida a conscientização sobre a doença
celíaca entre a comunidade escolar.
Art. 4º Fica facultativo à Instituição de Ensino que não puder garantir a
segurança alimentar dos estudantes com doença celíaca, designar um servidor da própria
instituição para assegurar que o estudante tenha a segurança alimentar, livre de contaminação
cruzada, no momento da refeição.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 172000/2024