norma nº 4516/2024

LEI N° 4.516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui e inclui no calendário oficial de eventos da
prefeitura municipal de Araucária, a semana da
Consciência Negra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana da Consciência Negra no Município de
Araucária, a ser comemorado na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do
município.
Art. 2º A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da
rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º A Administração Pública Municipal prestará colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 169437/2024