norma nº 4517/2024

LEI N° 4.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui no âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha "Outubro Rosa na Escola", a ser realizada
anualmente durante o mês de outubro nas escolas públicas e particulares no município de
Araucária.
Art. 2° A campanha terá por objetivo divulgar e incentivar a prevenção do
câncer de mama entre a população feminina, de maneira que as meninas e adolescentes alunas
da rede pública e particular incentivem suas familiares a realizarem os exames preventivos.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 166339/2024