norma nº 4518/2024

LEI N° 4.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei n° 4.354, de janeiro de
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Instituições de
Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e
não-obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas
instituições de ensino.
Art. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Instituições de Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio
obrigatório e não-obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos
das referidas instituições de ensino, desde que sejam domiciliados no âmbito
territorial do Município de Araucária. É imperativo que seja apresentada
comprovação de endereço.
Parágrafo único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da
prefeitura, de acordo com a área do respectivo curso matriculado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 174725/2024