norma nº 4519/2024

LEI N° 4.519, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em
eventos organizados pelo município de Araucária
para protetores independentes e ONGs de
animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar
adoções e arrecadar doação de ração para cães e
gatos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de
Araucária deverão destinar um espaço específico para a participação de Organizações Não
Governamentais (ONGs) e protetores independentes de animais.
Art. 2º O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores independentes de
animais é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização de doação de animais e a
arrecadação de ração para cães e gatos.
Art. 3º O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais
deverá ser adequado e devidamente sinalizado, garantindo a visibilidade e acessibilidade para o
público presente nos eventos.
Art. 4º As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço
destinado às ONGs e protetores independentes de animais serão de responsabilidade dos
mesmos.
Art. 5º Os eventos organizados pelo município de Araucária deverão ocorrer em
conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o respeito e cuidado aos animais
presentes no evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 174721/2024