norma nº 4538/2025

LEI N° 4.538, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que criou o Fundo Municipal de Saneamen￾to Básico e Ambiental — FMSBA e instituiu o Con￾selho Municipal de Saneamento Básico e Ambien￾tal — Comsaba do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º O FMSBA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, sendo presidido pelo(a) Secretário(a) da referida pasta.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 70221/2025