norma nº 2828/2015

LEI Nº 2.828/2015 
Súmula: “Autoriza o Poder Público a 
dispor sobre a obrigatoriedade na 
contratação de mão de obra araucariense 
e mão de obra feminina pelas prestadoras 
de serviço no pólo industrial, e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços no Pólo Industrial 
de Araucária obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente 
trabalhadores domiciliados neste Município e Região Metropolitana de Curitiba, no 
percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários. 
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo é para as 
novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos 
trabalhadores contratados. 
 
Art. 2º. Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante 
a seguinte hipótese: 
 
I – para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija graduação 
em curso superior. 
Art. 3º. As empresas prestadoras de serviços no Pólo Industrial de 
Araucária serão obrigadas a destinar 15% (quinze por cento) da reserva percentual 
determinada no artigo 1º desta Lei, para mão de obra exclusivamente feminina. 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidata para 
preenchimento da vaga destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a 
publicação de sua abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino 
para ocupá-la. 
Art. 4º. Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será 
notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo 
improrrogável de 5 (cinco) dias. 
 
Art. 5º. Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou 
se as mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das 
seguintes penalidades: 
I – Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas 
a contar a partir da autuação; 
Lei nº 2.828/2015 – Pág. 2/2 
II – Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias; 
III – Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de funcionamento; 
IV – Quarta infração: suspensão definitiva do Alvará de funcionamento. 
Art. 6º. A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será 
publicada em veículo de comunicação de massa e na Agência do Trabalhador de 
Araucária. 
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob 
responsabilidade das Secretarias de Trabalho e Emprego, Secretaria de Finanças e 
CODAR – Companhia de Desenvolvimento de Araucária, com a colaboração dos 
sindicatos e comissões representativas dos trabalhadores. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4161/15