norma nº 4549/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
LEI Nº 4.549, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a obrigação dos
supermercados e hipermercados
do Município de Araucária de
disponibilizar pessoal suficiente
para atendimento dos
consumidores nos caixas em tempo
razoável, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o Art. 29, inciso IV
e ao Art. 45, §3º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 1º Ficam os supermercados e hipermercados do Município de
Araucária obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente
no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em tempo razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o
atendimento:
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - até 30 (trinta) nos finais de semana (sábados e domingos)
subsequentes aos dias de pagamento do trabalhador (dias 5 e 25 de cada mês) e
em feriados.
§ 1º Para comprovação do atendimento previsto no caput do art. 1º,
deverá ser adotado controle por meio de senha, disponibilizada próximo a cada
caixa, onde constará o horário de chegada à fila, sendo anotado pelo(a)
operador(a) de caixa o horário de atendimento, na própria senha.
§ 2º A contagem de tempo inicia-se no momento em que o usuário entra
na fila de espera do caixa.
§ 3º O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do
ritmo normal das atividades, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente