norma nº 4560/2025

LEI N° 4.560, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.531,
de 11 de abril de 2025, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 28 da Lei Municipal nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Insere o inciso VII no art. 6º da Lei Municipal nº 2.277, de 2010, com a
seguinte redação:
(…...…)
VII - Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária — FMPA.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 65770/2025