norma nº 4577/2025

LEI N° 4.577, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.387, de 7
de novembro de 2011, que dispõe sobre o parce￾lamento de débitos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 7º do art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 2.387,
de 7 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º A competência para deferir o parcelamento de que trata esta Lei é do
Secretário Municipal de Finanças, o qual poderá delegar estas atribuições ao
Diretor-Geral e ao Diretor do Departamento de Dívida Ativa.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 34776/2025