norma nº 2/2025

ess CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025
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Institui os Prêmios Dicesar Beches
Vieira e Marcelina Areias Horácio
para homenagear, respectivamente,
profissionais das Advocacias Privada
e Pública do Município Araucária.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam criados os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina
Areias Horácio para homenagear, respectivamente, profissionais das Advocacias
Privada e Pública do Município Araucária.
Art. 2º O Prêmio Dicesar Beches Vieira será entregue, uma vez por ano, a
profissional da Advocacia Privada, cabendo a escolha à Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil de Araucária.
Parágrafo único. O profissional receberá o prêmio uma única vez.
Art. 3º O Prêmio Marcelina Areias Horácio será entregue, uma vez por
ano, a profissional da Advocacia Pública, em efetivo exercício do cargo, sendo
premiado aquele que estiver há mais tempo na Advocacia Pública de Araucária.
8 1º Considera-se Advocacia Pública no Município de Araucária os
profissionais integrantes das carreiras da Procuradoria-Geral do Município, das
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
municipais e da Câmara Municipal de Araucária, ocupantes de cargo efetivo
privativo da advocacia.
$ 2º O profissional receberá a homenagem uma única vez.
Art. 4º A premiação ocorrerá na segunda semana de agosto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver mudança da data.
Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal publicará ato próprio para
operacionalizar a premiação.
Art. 6º As despesas decorrentes da premiação correrão por conta de
dotação própria.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2025.
/
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente