norma nº 4572/2025

LEI N° 4.572, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Altera disposições da Lei Municipal n° 1.043, de 7
de maio de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1.043, de 7 de maio de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(..............)
III - Estagiário de Curso Profissionalizante em Nível Médio: 100 vagas;” (NR)
Art. 2º Acrescenta o inciso V no art. 5º da Lei Municipal nº 1.043, de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“(..............)
V - Estagiário de Pós-Graduação: 30 vagas.” (NR)
Art. 3º Altera o inciso II do §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.043, de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(..............)
II - Estagiário de Curso Profissionalizante em Nível Médio com carga horária de
4 horas diárias: R$ 877,47 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete
centavos);” (NR)
Art. 4º Acrescenta o inciso V no §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.043, de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(..............)
V - Estagiário de Pós-Graduação com carga horária de 6 horas diárias: R$
3.198,21 (três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos).” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6196/2025