| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência aos advogados legislativos da Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme especifica. |
| native_id | 2034 |
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