norma nº 2831/2015

LEI Nº 2.831/2015. 
Súmula: “Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações 
de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, 
e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, operação de crédito, até o limite de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) 
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. 
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
lei serão aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou 
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e 
bens públicos. 
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul – BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul – BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
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Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 13171/14