norma nº 4589/2025

LEI N° 4.589, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), na
forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43,
§ 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário — SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade: manter a sede da secretaria, manter,
reativar e criar novos postos avançados e itinerantes
de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de
Polícia R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário — SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade: manter a sede da secretaria, manter,
reativar e criar novos postos avançados e itinerantes
de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01510 - Taxas - Exercício Poder de
Polícia R$ 7.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 57.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário — SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2043
Atividade: adquirir materiais e equipamentos
permanentes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Lei nº 4.589/2025 pág. 2/3
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01510 - Taxas - Exercício Poder de
Polícia
R$ 57.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 57.000,00
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
4.488, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, o seguinte:
Programa 0002 — Programas Municipal de Apoio Administrativo
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2043 Adquirir materiais e
equipamentos
permanentes.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
130.000,00
 01510 -
Taxas –
Exercício
Poder de
Polícia
Programa: 0015 — Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2210 Manter a sede da
secretaria, manter,
reativar e criar novos
postos avançados e
itinerantes de
atendimento, manter
o Cenep, as
incubadoras de
cooperativas e
associações.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
57.000,00
 01510 –
Taxas –
Exercício
Poder de
Polícia
Art 4º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739,
de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Programa: 0015 – Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Indicadores: Número de Trabalhadores Inseridos
no Mercado de Trabalho
Unidade de
Medida: Pessoas
Medida Recente: 814,0000
Meta: 2200,0000
Ação:
2210 – Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos
postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as
incubadoras de cooperativas e associações.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia
Lei nº 4.589/2025 pág. 3/3
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 57.000,00
Valor Total do Programa 4 57.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64735/2025