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norma nº 2837/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2015
Date 2015-05-28
Ementa“FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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LEI Nº 2.837/2015 
Súmula: “Fica instituído no Calendário 
Oficial do Município de Araucária o Mês 
da Prevenção do Câncer de Intestino, a 
ser celebrado anualmente no mês de 
dezembro, e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária o 
Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser celebrado anualmente no mês de 
dezembro. 
Art. 2º. Durante o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino serão 
realizadas palestras, seminários, workshops, campanhas e mobilizações que difundam a 
importância da prevenção do câncer de intestino. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a 
concreta execução destas atividades. 
Parágrafo Único: Dentre as medidas previstas no caput deste artigo, o 
Poder Executivo Municipal disponibilizará exames e diagnósticos preventivos, que serão 
realizados anualmente ou a critério do órgão médico competente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 5716/2015 

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