| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | “FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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LEI Nº 2.837/2015 Súmula: “Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro. Art. 2º. Durante o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino serão realizadas palestras, seminários, workshops, campanhas e mobilizações que difundam a importância da prevenção do câncer de intestino. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a concreta execução destas atividades. Parágrafo Único: Dentre as medidas previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal disponibilizará exames e diagnósticos preventivos, que serão realizados anualmente ou a critério do órgão médico competente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 5716/2015