norma nº 4604/2025

LEI N° 4.604, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
26.795,78 (vinte e seis mil setecentos e noventa e
cinco reais e setenta e oito centavos) na Forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte e eis mil, setecentos
e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2025
da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto: Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03771 - Modernização da Quadra de
Esporte do Jardim Planalto
R$ 26.795,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.795,78
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2024n nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4488 de 14
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, o seguinte: 
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1184
Construir, reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 26.795,78
03771 - Modernização
da Quadra de Esporte
do Jardim Planalto
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por Atividades Unidade de Percentual
Lei nº 4.604/2025 pág. 2/2
Esportivas e de Lazer Medida:
Medida Recente: 17,0000
Meta: 33,0000
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Obras e serviços executados Unidade de
Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Vínculo: 03771 - Modernização da Quadra de Esporte do Jardim Planalto
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 26.795,78
Valor Total do Programa 4 26.795,78
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de agosto de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 65975/2025