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norma nº 2829/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R% 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.829/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 110.000,00 (Cento 
e Dez Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 110.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0159 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 110.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte 
dotação: 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 110.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390310000 0159 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 110.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.829/2015 – Pág. 2/2 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no 
Órgão,Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I 
da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 954/15

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