norma nº 2822/2015

LEI Nº 2.822/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 85.000,00 
(Oitenta e Cinco Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 70.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0049 1.810 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 70.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0158 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 15.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação 
TOTAL: 70.000,00 
Lei nº 2.822/2015 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0050 1.810 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 15.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390310000 0159 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 953/15