| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. |
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LEI N° 4.620, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006,que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatuário, incluindo duas vagas para o cargo de Engenheiro de Trânsito. Quadro Grupo Subgrupo Cargos Carga Horária Semanal N° de vagas Quadro Setorial de Gestão de Trânsito Grupo de Engenharia Subgrupo II – Tabela AO Engenheiros de Trânsito 40 horas 3 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas nos orçamentos das Secretarias Municipais interessadas, do Município de Araucária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 10 de setembro de 2025. LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI Prefeito de Araucária Processo nº 39474/2025