norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025
Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de 
Contas Anual do Poder Executivo 
Municipal de Araucária relativa ao 
Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS com RESSALVAS as Contas do Prefeito,
referentes ao Exercício Financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Araucária, 
conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 085/2025, exarado no processo de 
prestação de contas nº 214744/24, que tramitou no Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte 
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão
de Parecer Prévio nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
favorável, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas de 
responsabilidade do Sr. Hissam Hussein Dehaini.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de setembro de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente