norma nº 4627/2025

LEI N° 4.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
transposição incremento na Cohab — Araucária e transposição decremento na Prefeitura
Municipal de Araucária, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para o Exercício Financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cohab — Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab — Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade: manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 – Diárias – civil 01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Cohab — Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab — Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade: manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 – Passagens e
despesas com locomoção
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Cohab — Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab — Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade: manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Cohab — Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab — Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade: manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 2º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, o
seguinte:
Lei nº 4.627/2025 pág. 2/3
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2259
Manter a estrutura
administrativa e
operacional em
funcionamento
Apoio
Administrativo
Outras
Unidade
s e
Medidas
1
R$
600.923,90
01001 – Recursos do
Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 35 – Cohab – Araucária
Programa: 0014 – Programa Municipal de Habitação
Indicadores: Famílias aguardando atendimento Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 2000,0000
Meta: 2000,0000
Ação: 2259 – Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 518.923,90
2023 1 560.923,90
2024 1 560.923,90
2025 1 600.923,90
Valor Total do Programa 4 2.241.695,60
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no art.3º, será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário — SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2222
Atividade: manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de
rede de iluminação pública
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01000 – Recursos Ordinários (Livres) -
Exercício Corrente R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 5º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2222
Manter, ampliar,
eficientizar e modernizar o
serviço de rede de
iluminação pública
Estrutura
mantida
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
150.000,00
01000 – Recursos
Ordinários (Livres) -
Exercício Corrente
Lei nº 4.627/2025 pág. 3/3
Art. 6º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações
Realizadas Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 94,5000
Ação: 2222 – Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de
iluminação pública
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Art. 7º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 43467/2025