norma nº 2823/2015

LEI Nº 2.823/2015 
Súmula: “Fica autorizada a alteração de 
Fontes de Recursos na Lei Orçamentária 
Anual e dá outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º.Fica autorizada a alteração de Fontes de Recursos conforme 
especificado: 
RECEITA 
FONTE VALOR RUBRICA 
DE 1.608 R$ 3.000.000,00 211499990800 
PARA 1.621 R$ 3.000.000,00 211499991200 
DESPESA 
2600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário 
2601.26.782.0006.2053 – Pavimentação de Vias 
DE 
FONTE 
PARA 
FONTE 
VALOR RUBRICA 
1.608 1.621 R$ 3.000.000,00 4.4.90.51.00 
 
Parágrafo Único: A substituição ora determinada não implica na alteração 
da programação orçamentária da Lei 2.814/14, apenas na alteração de Fonte de 
Recursos, para atendimento a execução do contrato 3358/2014 – Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art. 2º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2015, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em seus valores, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado os 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 22 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 834/15