norma nº 4629/2025

LEI N° 4.629, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em Superávit financeiro, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274 
Atividade: manter, implantar e implementar programas e
projetos voltados à mulher 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390480000 – Outros auxílios
financeiros a pessoas físicas 
03165 – DIREITOS DA MULHER –
CEDIM/FEDIM R$ 25.000,00 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos
termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, o seguinte:
Programa: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Nº Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2274
Manter, implantar e
implementar
programas e projetos
voltados à mulher 
Apoio
Administrativo
Outras Unidades
e Medidas 1 R$ 25.000,00
03165 –
DIREITOS DA
MULHER –
CEDIM/FEDIM 
Art. 4º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008-Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 24000,0000
Ação: 2274 – Manter, implantar e implementar programas voltados à mulher 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Lei nº 4.629/2025 pág. 2/2
Vínculo: 03165 – DIREITOS DA MULHER – CEDIM/FEDIM 
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 25.000,00
Valor Total do Programa 4 25.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 106152/2025