norma nº 4634/2025

LEI N° 4.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na forma em que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para reforço no Exercício Financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 – Auxílio￾alimentação
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade: instituir e manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto: reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
instalações
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, o seguinte:
Lei nº 4.634/2025 pág. 2/3
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1004
Reformar e ampliar a
sede da Câmara de
Vereadores
Obra
Construída
/Ampliada
Metros
Quadrados 400 R$ 6.800.000,00
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentraliz
ados)Exercício
Corrente
2001
Manter o quadro
funcional da Câmara
de Vereadores
Apoio
Administra
tivo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 28.815.000,00
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentraliz
ados)Exercício
Corrente
Programa: 0019 – Programa Municipal de Educação Legislativa
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2279 Instituir e manter a
Escola do Legislativo
Apoio
Administra
tivo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.565.000,00
01001 – Recursos do
Tesouro(Descentraliz
ados)Exercício
Corrente
Art. 4º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 2001 – Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 27.770.000,00
2023 1 27.815.000,00
2024 1 28.615.000,00
2025 1 28.815.000,00
Valor Total do Programa 4 113.015.000,00
Programa: 0019 – Programa Municipal de Educação Legislativa
Ação 2279 – Instituir e Manter a Escola do Legislativo
 Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 1.365.000,00
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 1.565.000,00
Valor Total do Programa 8 2.930.000,00
Lei nº 4.634/2025 pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de setembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 109113/2025