norma nº 4643/2025

LEI N° 4.643, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.367.116,81 (um
milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e
dezesseis reais e oitenta e um centavos), na forma
em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.367.116,81 (um milhão, trezentos
e sessenta e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta e um centavos), para reforço no
Exercício Financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais.
Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas
calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01504 – Outros Royalties e
Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias 
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2236
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção predial para os próprios municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01504 – Outros Royalties e
Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais.
Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas
calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços de
terceiros – pessoa jurídica
01504 – Outros Royalties e
Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 117.116,81
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.367.116,81
Lei nº 4.643/2025 pág. 2/3
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art.1º, será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2237
Atividade: Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos próprios municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e instalações
01504 – Outros Royalties e
Compensações Financeiras e
Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 1.367.116,81
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.367.116,81
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de
14de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de2025, o seguinte:
Programa 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2236
Suprir com materiais e
serviços visando a
manutenção predial para os
próprios municipais.
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
510.000,00
01504 – Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
2237
Construir novos
empreendimentos reformar
e ampliar espaços públicos,
visando a melhoria da
estrutura operacional dos
próprios municipais.
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
1.702.883,19
01504 – Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
Programa 0011 – Programa Municipal de Transportes
Nº Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2233
Suprir com materiais e
serviços visando a
manutenção e conservação
vias urbanas e estradas rurais.
Melhorar os acessos de
Araucária a Curitiba, melhoria
nas calçadas e criar caminhos
alternativos com ciclovias.
Manutenção
da
Infraestrutur
a
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
3.207.116,81
01504 – Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
Art. 4º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Lei nº 4.643/2025 pág. 3/3
Medida recente: 47,2000
Meta: 94,5000
Ação: 2236 – Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os
próprios municipais.
Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 510.000,00
Valor Total do Programa 4 510.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de outubro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 134795/2025