norma nº 2821/2015

LEI Nº 2.821/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 515.859,09 (Quinhentos e Quinze 
Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais 
e Nove Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 515.859,09 
(Quinhentos e Quinze Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.687,50
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0359 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 39.687,50 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2043 -Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 396.171,59
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0244 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 396.171,59 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 80.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0290 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações:
Lei nº 2.821/2015 – Pág. 2/2 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.859,09
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 200.859,09 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 80.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0289 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 235.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0316 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 235.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 1675/15