| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.848, de 25 de junho de 2015. |
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LEI N° 4.674, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.848, de 25 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.848, de 25 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 05 de dezembro de 2025. LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI Prefeito de Araucária Processo nº 43250/2024