norma nº 50/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre o sistema de concessão de 
diárias no âmbito da Câmara Municipal de 
Araucária, prevista nos artigos 55 e 56 da Lei 
nº 1.703/2006, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. O Vereador ou o Servidor Público da Câmara Municipal de 
Araucária que, a serviço, afastar-se da sede da Câmara Municipal de Araucária, em 
caráter eventual ou transitório, para outra localidade, fará jus à percepção de diárias, 
consoante as normas contidas na presente Resolução.
§ 1º. Entende-se por: 
I – Diárias: o valor liberado ao Vereador ou ao Servidor, precedido do respectivo 
empenho, para atender às despesas com alimentação, hospedagem e/ou 
locomoção urbana, em deslocamento da sede para outra localidade, para 
representar o Poder Legislativo em eventos, participar de cursos, congressos, 
seminários ou a serviço de caráter eventual ou transitório; 
II – Deslocamento a serviço: aquele realizado por estrita necessidade do serviço, 
relacionado com o cargo ou função, ou para realização de atividades de interesse do 
Poder Legislativo Municipal. 
§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o deslocamento do 
servidor constituir exigência do cargo ou função. 
§ 3º. Aos Vereadores, nos deslocamentos a serviço, serão autorizadas 
diárias, apenas nos casos excepcionalíssimos, para Curitiba e Região Metropolitana, 
conforme Opção 4 (quatro) do Anexo Único desta Resolução, para atender 
despesas com alimentação. 
Art. 2º. Compete ao Vereador ou superior imediato do Servidor formular a 
solicitação de diárias ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima 
de 05 (cinco) dias úteis, salvo situação devidamente justificada. 
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§ 1º. A solicitação de diárias deverá ser feita, via processo administrativo, 
mediante preenchimento de formulário próprio que conterá obrigatoriamente: 
I – nome, Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF, cargo, 
função e matrícula do servidor; 
II – motivo da solicitação; 
III – justificativa da diária, constando detalhadamente os motivos que embasaram a 
sua solicitação, conforme prevê o artigo 1º desta Resolução; 
IV – indicação dos locais e o período. 
§ 2º. A solicitação de diárias, quando o afastamento se iniciar nas sextas￾feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, deverá ser 
expressamente justificada. 
§ 3º. O Presidente da Câmara Municipal, entendendo ser a solicitação 
pertinente, encaminhará o processo administrativo para cotação do valor das diárias 
e suporte orçamentário e financeiro. 
§ 4º. No caso do art. 1º, § 3º, desta Resolução, dispensa-se o trâmite 
descrito neste artigo, sendo necessária uma declaração expressa do Vereador 
indicando o motivo e a justificativa da diária. 
Art. 3º. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, após tramitação 
administrativa descrita no artigo anterior, autorizar a concessão de diárias. 
§ 1º. A concessão de diárias para realização de cursos, congressos e afins, 
deverá ter vinculação do tema com o cargo ou função exercida pelo servidor na 
Câmara Municipal. 
§ 2º. As solicitações serão autorizadas através de Portaria assinada pela 
Comissão Executiva, inclusive para o caso descrito no art. 1º, § 3º, desta Resolução, 
e devidamente publicada nos termos da Lei. 
Art. 4º. As diárias serão pagas antecipadamente ao servidor, de uma só 
vez, em depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário. 
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Parágrafo único. A concessão da diária será permitida nos limites dos 
recursos financeiros do exercício em que ocorrer o afastamento. 
Art. 5º. Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, 
correspondem aos estabelecidos na Tabela de Diárias, Anexo Único desta 
Resolução, que contempla 4 (quatro) situações, sendo: 
I – a Opção 1 (um) corresponde aos valores destinados à cobertura de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, com destino à Brasília, sendo 
a passagem adquirida pela Câmara Municipal de Araucária; 
II – a Opção 2 (dois) corresponde aos valores destinados à cobertura de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, com destino a Capitais, sendo 
a passagem adquirida pela Câmara Municipal de Araucária; 
III – a Opção 3 (três) corresponde aos valores destinados à cobertura de despesas 
com alimentação e locomoção urbana, com passagem adquirida pela Câmara 
Municipal de Araucária; 
IV – a Opção 4 (quatro) corresponde aos valores destinados à cobertura de 
despesas com alimentação e locomoção urbana para Curitiba e Região 
Metropolitana. 
§ 1º. Para cada dia de afastamento será liberada 1 (uma) diária. 
§ 2º. As tabelas contendo o valor das diárias poderão ser revistas 
anualmente através de Resolução, aplicando-se os índices oficiais de inflação com 
apresentação de justificativa e estudo técnico. 
§ 3º. Em caso de deslocamento para evento internacional, aplicar-se-á os 
valores correspondentes à Opção 1 (um), acrescidos em até 30 % (trinta por cento). 
Art. 6º. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, 
o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que 
expressamente justificada e autorizada sua prorrogação. 
Parágrafo único. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais 
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não 
autorizado ou não determinado pela Câmara Municipal. 
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Art. 7º. As despesas somente poderão ser efetuadas dentro do período de 
deslocamento. 
Art. 8º. Nenhum valor referente às diárias poderá ter prazo de aplicação 
que ultrapasse o exercício financeiro corrente. 
§ 1º. Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, o valor liberado ao 
servidor deverá ser devolvido em até 5 (cinco) dias úteis após o cancelamento. 
§ 2º. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo inferior ao previsto 
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas não utilizadas no prazo de 5 
(cinco) dias úteis a contar de seu retorno. 
Art. 9º. O responsável pelas diárias apresentará em até 5 (cinco) dias úteis 
a prestação de contas, que deverá constar obrigatoriamente: 
I – relatório circunstanciado das atividades realizadas no período de deslocamento, 
homologado pelo superior imediato, e, em se tratando de assessores parlamentares 
e chefes de gabinete, pelo Vereador; 
II – os bilhetes de passagens utilizados, quando o deslocamento ocorrer via ônibus 
ou avião; 
III – nos casos de cursos, congressos, seminários e afins, o certificado de 
participação. 
§ 1º. Nos casos em que a prestação de contas não seja realizada no prazo 
estipulado ou não se adequar ao contido neste artigo, o servidor deverá restituir o 
valor liberado em até 5 (cinco) dias úteis. 
§ 2º. Não havendo restituição dos valores recebidos em até 5 (cinco) dias 
úteis do último prazo para a prestação de contas, os valores serão descontados em 
folha de pagamento ou, se não houver possibilidade de tal procedimento, o servidor 
será inscrito em dívida ativa. 
§ 3º. Nos casos descritos nos §§1º e 2º não haverá concessão de nova 
diária até a regularização das situações. 
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Art. 10. Ocorrendo qualquer das hipóteses dos arts. 8º e 9º, o valor 
concedido deverá ser devolvido através de depósito em conta corrente oficial 
indicada pela Diretoria Financeira da Câmara. 
Parágrafo único. A importância devolvida terá respectiva despesa anulada 
e os valores revertidos à dotação, nos termos do contido no art. 38 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 11. O beneficiário das diárias responderá pelos atos praticados em 
desacordo com esta Resolução. 
Art. 12. As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Resolução nº 15/2004. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2015.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente 
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ANEXO ÚNICO
OPÇÃO 1 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana 
(com passagem adquirida pela CMA) 
Beneficiário Valor da diária 
Brasília 
Servidores efetivos ou comissionados R$ 450,00 
Vereadores R$ 580,00 
OPÇÃO 2 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana 
(com passagem adquirida pela CMA) 
Beneficiário Valor da diária 
 Capitais e outras cidades 
Servidores efetivos ou comissionados R$ 370,00 
Vereadores R$ 470,00 
OPÇÃO 3 – Alimentação e locomoção urbana 
(com passagem adquirida pela CMA) 
Beneficiário Valor da diária 
 Cidades diversas 
Servidores efetivos ou comissionados R$ 210,00 
Vereadores R$ 270,00 
OPÇÃO 4 – Alimentação e locomoção urbana 
Beneficiário Valor da diária 
 Curitiba e Região Metropolitana 
Vereadores e Servidores efetivos ou 
comissionados 
R$ 95,00