| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. |
| native_id | 2135 |
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