norma nº 4659/2025

LEI N° 4.659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal por Transposição Incremento na SMOP e
Transposição Decremento na Câmara Municipal
de Araucária com base em anulação parcial de do￾tação orçamentária, no valor de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), na forma em
que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
Transposição Incremento na SMOP e Transposição Decremento na Câmara Municipal de
Araucária com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais), no Exercício Financeiro de 2025, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais.
Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas
calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01000 – Recursos Ordinários
(Livres) - Exercício Corrente
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais.
Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas
calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01000 – Recursos Ordinários
(Livres) - Exercício Corrente
R$ 1.200.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário — SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2231
Atividade: Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição
de materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e
rurais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01000 – Recursos Ordinários
(Livres) - Exercício Corrente
R$ 1.300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.500.000,00
Lei nº 4.659/2025 pág. 2/4
Art. 2º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, o seguinte:
Programa 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2231 Otimizar a Usina Municipal
de Asfalto com aquisição
de materiais e insumos
para pavimentação de vias
urbanas e rurais
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$
1.300.000,00
01000 –
Recursos
Ordinários
(Livres) -
Exercício
Corrente
Programa 0011 – Programa Municipal de Transportes
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2233 Suprir com materiais e serviços
visando a manutenção e
conservação vias urbanas e
estradas rurais. Melhorar os
acessos de Araucária a Curitiba,
melhoria nas calçadas e criar
caminhos alternativos com
ciclovias.
Manutenção
da
Infraestrutura
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$
2.200.000,00
01000 –
Recursos
Ordinários
(Livres) -
Exercício
Corrente
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das metas das ações 
realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47.2000
Meta: 94.5000
Ação: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e 
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.000.000,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 1.300.000,00
Valor Total do Programa 4 8.300.000,00
Programa: 0011 – Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de Próprios 
Municipais, Sistema Viário, 
Unidade de Medida: Outras Unidades e 
Medidas
Lei nº 4.659/2025 pág. 3/4
Bens Móveis e Imóveis do 
Município
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2233 – Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação 
vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, 
melhoria nas calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Produto: Manutenção da Infraestrutura
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.500.000,00
2023 1 9.503.455,68
2024 1 6.997.126,94
2025 1 2.200.000,00
Valor Total do Programa 4 26.200.582,62
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 3º, serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
instalações
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 3.400.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 – Indenizações e
restituições trabalhistas
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.500.000,00
Art. 5º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025,
o seguinte:
Programa 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1004 Reformar e ampliar a
sede da Câmara de
Vereadores
Obra
Construída/
Ampliada
Metros
Quadrados
400 R$
10.600.000,00
01001 – Recursos
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
2001 Manter o quadro
funcional da Câmara
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
1 R$
28.715.000,00
01001 – Recursos
do Tesouro
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de Vereadores Medidas (Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 6º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões 
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 – Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 – Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida:
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 401 30.270.000,00
2023 401 34.315.000,00
2024 401 35.815.000,00
2025 401 39.315.000,00
Valor Total do Programa 1604 139.715.000,00
Art. 7º O crédito adicional transposição decremento, a ser aberto na
conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 141266/2025