norma nº 4677/2025

LEI N° 4.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.525, de
26 de março de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025,
acrescendo 52 vagas ao cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, totalizando 235
(duzentas e trinta e cinco) vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de
Saúde 235
Dois salários mínimos,
conforme Emenda
Constitucional nº 120, de
2022.
Agente de Combate a
Endemias 16
Dois salários mínimos,
conforme Emenda
Constitucional nº 120, de
2022.
TOTAL 251
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 162120/2024