norma nº 2830/2015

LEI Nº 2.830/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 66.000,00 
(Sessenta e Seis Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.12001 -Política Municipal de Resíduos Sólidos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 51.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3371700000 0201 1.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 51.000,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0298 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 15.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.12001 -Política Municipal de Resíduos Sólidos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.500,00
Lei nº 2.830/2015 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4471700000 0201 1.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 9.500,00 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 41.500,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0199 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390390000 0199 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 21.500,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0303 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA FÍSICA 5.000,00 
3390390000 0303 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 2713/15