norma nº 4679/2025

LEI N° 4.679, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a criação do Programa Municipal
“Juventude em Ação”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Juventude em Ação”, com o
objetivo de fomentar ações que promovam o desenvolvimento integral dos jovens.
Parágrafo único. As ações previstas neste Programa observarão os princípios
e direitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - valorizar a participação dos jovens na vida pública e política do Município;
II - promover ações que ampliem o acesso da juventude a oportunidades de
formação pessoal e profissional;
III - estimular parcerias entre o poder público, sociedade civil e iniciativa privada
para desenvolver projetos voltados à juventude;
IV - apoiar atividades culturais, esportivas, educativas e sociais que envolvam o
público jovem;
V - criar mecanismos de escuta e diálogo permanentes com os jovens, como
fóruns e encontros temáticos;
VI - incentivar a formação de lideranças jovens, por meio de atividades
educativas e de participação comunitária;
VII - fomentar entre os jovens os valores do respeito, da liberdade individual e
da responsabilidade mútua, assegurando a convivência pacífica entre diferentes
culturas,religiões e tradições familiares;
VIII - apoiar iniciativas de voluntariado e protagonismo juvenil, especialmente
aquelas com impacto social positivo nas comunidades;
IX - estimular a criação de conselhos ou espaços de consulta à juventude sobre
políticas públicas municipais;
X - incentivar atividades que promovam a saúde mental e o bem-estar
emocional da juventude;
XI - promover campanhas de prevenção a violências, incluindo bullying,
violência doméstica e institucional, com foco na população jovem;
XII - estimular o uso de espaços públicos por jovens, inclusive por meio de
ocupações culturais, eventos comunitários e feiras juvenis;
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XIII - fomentar o empreendedorismo jovem e o apoio a pequenos negócios e
iniciativas econômicas lideradas por jovens;
XIV - apoiar o acesso dos jovens à informação sobre direitos civis, sociais e
ambientais;
XV - reconhecer boas práticas e projetos liderados por jovens no Município;
XVI - estimular a prática de esportes em benefício da saúde e apoiar jovens
destaques em modalidades esportivas no âmbito municipal;
XVII - assegurar a participação de jovens com deficiência e neurodiversidade
nos projetos desenvolvidos pelo Município.
Art. 3º A execução do Programa ficará a cargo dos órgãos municipais
competentes,podendo ser estabelecida por regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, instituições de ensino e empresas, para implementação das ações do
Programa,sem geração de custos adicionais ao erário municipal.
Art. 4º O Programa poderá contar com a participação de representantes da
juventude e de entidades da sociedade civil, nos termos de regulamentação própria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
meio de parcerias e cooperação institucional, sem ônus direto ao orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 168691/2025